Efetuar Login
  Consulta a Entidades
  Consulta a Projetos
  Consulta a Repasses
  Confirmação de Certidão
  Legislação
  Sair
Legislação

Decreto Municipal 12120/2016 - Regulamenta a Lei Federal 13019/2014 - Marco Regulatório
Lei Federal 13019 2014 - Marco Regulatório
Lei Municipal 12051 2014 - Parcelamento (Restituições Financeiras de Recursos Públicos Tomados por Entidades-OSCs)
Resoluçao 28 2011 - TCE PR
Produto Final Ação 12 - MROSC - Enccla
 



Dúvidas sobre utilização do sistema, envie uma mensagem para suportestvm@pg.pr.gov.br